Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 741

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Municípios

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano
de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto com o
subsídio de seus Vereadores. Nos termos do que dispõe
a Constituição Federal, nesse caso, pode-se afirmar corretamente que

A ) constitui crime de responsabilidade do Presidente da
Câmara Municipal o desrespeito ao que estabelece
a Lei Magna.

B ) constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Orgânica
do Município.

C ) o Presidente da Câmara Municipal não praticou
nenhum ato que enseje uma punição.

D ) o Prefeito Municipal responderá por ato de improbidade por dano ao erário público.

E ) a Câmara Municipal deverá ser punida com multa
diária correspondente a um salário mínimo vigente.

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Fonte: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I / UNESP - 1º Unificado / 2016 / VUNESP