Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 767

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Comissões parlamentares de inquérito

O exame de projeto de lei por comissão, ou comissões,
é conveniente para preparar uma decisão esclarecida e
consciente por parte dos membros do Poder Legislativo,
sendo correto afirmar que

A ) a análise por comissão é condição de validade do
processo legislativo, sendo a lei resultante inconstitucional se esse requisito não for observado.

B ) o parecer contrário em qualquer comissão é suficiente para o arquivamento do projeto, sem cabimento
de recurso ao Plenário.

C ) a Constituição não prevê o envio de qualquer projeto
obrigatoriamente ao exame de comissão, fazendo-o
apenas em relação à Medida Provisória.

D ) a análise por comissão é condição de validade do
processo legislativo, mas sua ausência não é vício
suficiente a induzir a inconstitucionalidade da lei resultante.

E ) no regime da Constituição Federal de 1988, não está
prevista a existência de comissões com função de
análise prévia.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP