Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) a transmissão e a gravação de sessão em que se toma depoimento de indiciado em Comissão Parlamentar de Inquérito viola a intimidade e a privacidade do depoente.

B ) as Comissões Parlamentares de Inquérito podem requerer quebra de sigilo de dados bancários, desde que presente a indicação concreta de causa provável, não podendo haver recusa de seu cumprimento pelo Banco Central do Brasil.

C ) o privilégio contra a autoincriminação traduz direito assegurado a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos públicos, o que não é, no entanto, invocável perante as CPIs.

D ) a Comissão Parlamentar de Inquérito pode expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, desde que essa medida de instrução seja necessária aos trabalhos.

E ) se revela legítimo opor ao advogado restrições que, ao impedirem, justa e motivadamente, o regular exercício de sua atividade profissional, no âmbito das Comissões.

Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 770

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Comissões parlamentares de inquérito