Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 791

Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal

Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou
culposo de água tratada, no período compreendido entre
01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015.
Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade, não houve necessidade de edição de nova lei
ou alteração no prazo estabelecido na citada legislação.
Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de
2015 estiver sendo acusado em um processo criminal
por ter praticado o referido crime de “desperdício de água
tratada”, durante o período de vigência da lei,

A ) só poderá ser punido pelo crime de “desperdício
de água tratada” se houver nova edição da lei no
próximo período de seca.

B ) poderá ser condenado pelo crime de “desperdício
de água tratada”, no entanto esta condenação não
poderá ser executada.

C ) poderá ser condenado pelo crime de “desperdício
de água tratada” ainda que o período indicado na lei
que previu essa conduta esteja encerrado.

D ) não poderá ser punido pelo crime de “desperdício de
água tratada”.

E ) só poderá ser punido pelo crime de “desobediência”
em virtude de não mais subsistir o crime de “desperdício de água tratada”.

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Fonte: INSPETOR DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP