Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Sendo infrutífera a interceptação de conversas telefônicas, ao final do prazo, a autoridade policial arquivará o material gravado, comunicando o juiz apenas
do resultado negativo da interceptação.

B ) As interceptações das comunicações telefônicas são
admitidas como meio de prova para qualquer crime.

C ) A interceptação de comunicações telefônicas sem
autorização judicial, por parte do agente policial,
constituiu apenas infração administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei no 9.296/96.

D ) As interceptações telefônicas, no curso das investigações, dependem da ordem da Autoridade Policial
e no curso da ação penal dependem de ordem judicial.

E ) A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não caracteriza crime, não estando, portanto,
sujeito às disposições da Lei nº 9.296/96.

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Fonte: INSPETOR DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP

Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 202

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 9.296/1996 (Escuta telefônica)