A Constituição de 1988, em seu art. 165, na seção
denominada “Dos Orçamentos”, introduziu o que se
pode chamar de um processo integrado de alocação de
recursos, compreendendo as atividades de planejamento
e orçamento. Assinale a alternativa cujo instrumento irá
dispor sobre alterações na legislação tributária.
Fonte: TéCNICO EM CONTABILIDADE / IPSMI - Pref. Itaquequecetuba/SP / 2016 / VUNESP