Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 482

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies


Leia o trecho a seguir de um Despacho do Secretário
Municipal de Educação do Município de São Paulo para
responder à questão.


Ofício nº 996/2014/SME
– Secretaria Municipal de
Educação/SME – Autorização para contratação, por tempo determinado, de 500 (quinhentos) profissionais para
exercer a função de Professor de Educação Infantil.


I – Em face dos elementos contidos no presente,
especialmente as justificativas contidas às fls.1/3, que
denotam a necessidade de assegurar o normal desenvolvimento das atividades dos Centros de Educação Infantil,
e considerando, ainda, as manifestações favoráveis da
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls.12/14 e 18/21) e da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls.23/28), quanto
aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram
estar atendidas as disposições da Lei Orçamentária
no 15.950/2014, do Decreto no 54.851/2014, bem como
da Lei Complementar no 101/2000, e pela competência
a mim conferida pelo Decreto no 53.829/2013, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento na
Lei nº 10.793/89 e alterações posteriores, e no art. 108
da Lei no 14.660/2007, a contratação, pelo prazo máximo
de 12 (doze) meses, de 500 (quinhentos) profissionais
para exercer a função de Professor de Educação Infantil.

II – (…)

III – (…)

(Diário Oficial da Cidade de São Paulo,
17 de outubro de 2014. São Paulo, 59 (195) – 69)



Esse ato administrativo da administração pública municipal refere-se à espécie de

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Fonte: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL - CIêNCIAS CONTáBEIS / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP