Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 599

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Enriquecimento ilícito; Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades
de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do
ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na
Lei Federal nº 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

A ) ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública.

B ) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C ) indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.

D ) ato de improbidade administrativa decorrente de
concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

E ) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo
ao Erário.

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JURíDICO / TJ/SP / 2017 / VUNESP