Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 633

Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais / Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas

Quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A ) Normas constitucionais de eficácia restringida não apresentam eficácia jurídica alguma senão depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

B ) Todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena.

C ) Uma norma constitucional programática não é de aplicação ou execução imediata, porém confere elasticidade ao ordenamento constitucional.

D ) Uma norma constitucional de eficácia limitada apresenta aplicabilidade direta, imediata e reduzida.

E ) Uma norma constitucional de eficácia absoluta pode ser emendada.

Fonte: ADVOGADO / CRF/SP / 2009 / VUNESP