Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 817

Noções de Direito Processual Penal / Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas / Disposições preliminares do Código de Processo Penal


Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

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Fonte: DELEGADO DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP