Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 869

Noções de Direito Processual Penal / Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos


A notificação do acusado para, nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, responder por escrito dentro do prazo de 15 dias

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Fonte: OFICIAL DE JUSTIçA - DIREITO / TJ/PE / 2007 / FCC