Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 20

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso)


No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue os itens que se
seguem.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.

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Fonte: AGENTE DE POLíCIA / Polícia Civil/DF / 2013 / CESPE