Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 47

Legislação Penal Extravagante / Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos
itens.

As sanções penais, civis e administrativas não podem ser
aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de
improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro
pelo mesmo fato.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE