Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital

A ) A lei orgânica municipal será aprovada por dois terços dos
membros da câmara municipal, após dois turnos de discussão
e votação, podendo ser declarada constitucional ou
inconstitucional, em abstrato, tanto pelo TJ do respectivo
estado quanto pelo STF.

B ) A lei orgânica municipal definirá as situações em que a
autoridade local gozará de foro por prerrogativa de função no
TJ do respectivo estado-membro.

C ) Lei orgânica municipal, por seu caráter hierárquico-normativo
superior no âmbito local, pode servir de parâmetro no controle
abstrato de constitucionalidade estadual.

D ) Como consequência do seu caráter subordinante em relação
às leis orgânicas dos municípios localizados no respectivo
estado-membro, podem as Constituições estaduais estabelecer
limites à auto-organização municipal não previstos na CF.

E ) Na condição de lei fundamental do ente municipal, a lei
orgânica pode inovar em matéria de direitos básicos do
funcionalismo público local, devendo tais direitos ser
necessariamente observados pelas leis ordinárias municipais
regulamentadoras.

Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 303

Noções de Direito Constitucional / Organização politico-administrativa do Estado / Municípios