Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital

A ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao
Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo,
1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, nove
estados da Federação.

B ) É de competência do Senado Federal examinar as medidas
provisórias e emitir parecer sobre elas, antes que sejam
apreciadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso
Nacional.

C ) Leis ordinárias e complementares são espécies do processo
legislativo federal que, aprovadas pelo Congresso Nacional,
prescindem da sanção do presidente da República.

D ) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar
os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E ) A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao
presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos
cidadãos, entre outros.

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Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo