Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 376
Noções de Direito Penal / Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (Lei das Contravenções Penais)
Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 11.343/2006, que instituiu
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD),
e do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais.
O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou
auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou
necessidade, configura contravenção conhecida como
mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou
cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.
