Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 499
Noções de Direito Processual Penal / Restrição de liberdade / Alterações da Lei nº 12.403/2011
A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens.
O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito
a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não
estiverem caracterizados os motivos para decretação de prisão
cautelar, em estrita observância do princípio da inocência.
