No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME