Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 134

Noções de Direito Administrativo / Agentes administrativos / Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos

Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990,
assinale a opção correta.

A ) O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá,
mediante autorização expressa, compensar a falta com suas
férias.

B ) Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo
público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é
possível um servidor receber um valor inferior ao salário
mínimo como remuneração.

C ) As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam
ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D ) A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida
aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida
aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não
possuírem estes vínculo com o serviço público.

E ) O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente
e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser
retirado, mesmo com a eliminação do risco.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ENFERMAGEM / TRT 8ª / 2013 / CESPE_ME