Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 251

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional)

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem
justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que possui
dentro do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis,
estará sujeito à pena de

Fonte: AUXILIAR DE PERITO / Polícia Científica/PE / 2016 / CESPE_ME