Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 260

Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinaria e reparação do dano

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

A ) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

B ) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

C ) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

D ) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

E ) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO / DPU / 2010 / CESPE_ME