Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 304

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 quanto ao
direito penal, assinale a opção correta.

A ) Não se permitem penas de caráter perpétuo, de trabalhos
forçados, de banimento, cruéis ou de morte, salvo esta última
em caso de guerra declarada.

B ) Por ser uma pena pecuniária, a multa pode ser, nos termos da
lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o
limite do valor do patrimônio transferido.

C ) A escolha do estabelecimento onde o agente cumprirá pena
restritiva de liberdade depende de aspectos como
periculosidade do delito, aptidão para o trabalho, idade,
escolaridade e sexo do apenado.

D ) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado que
pratique, após a naturalização, crime comum ou crime de
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E ) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo,
a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME