Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 339

Noções de Direito Constitucional / Organização politico-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro

Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, assinale a opção correta.

A ) Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a
cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.

B ) A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal,
entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem
constituição.

C ) Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os
estados-membros a legislarem em matéria de competência
privativa da União.

D ) Os princípios explícitos da administração pública previstos na
CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão
da natureza eminentemente empresarial desempenhada por
essas entidades.

E ) O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de
dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os
requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria
estatutária.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/MT / 2015 / CESPE_ME