Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital

A ) Ação popular é a via constitucional posta à disposição dos
cidadãos para a obtenção da anulação de atos ou contratos
administrativos — ou a eles equiparados — lesivos ao
patrimônio público ou ao patrimônio de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio
ambiente natural ou cultural. Caso o autor da ação popular seja
vencido na demanda, ele será, em qualquer caso, condenado ao
pagamento de custas e honorários.

B ) Os atos políticos, os atos legislativos e os atos interna corporis
podem ser amplamente controlados pelo Poder Judiciário.

C ) A prática de abuso pelo servidor no exercício das funções
exclui a responsabilidade objetiva da administração.

D ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da União e das entidades da administração direta
e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos
sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo.

E ) Ao Poder Judiciário é vedado o exame dos motivos
determinantes do ato administrativo.

Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 383

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentaria