Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Escrivão de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 463
Noções de Direito Penal / Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (abuso de autoridade)
Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa,
penal e civil, julgue os próximos itens.
Os crimes de abuso de autoridade possuem como condição
de procedibilidade a representação do ofendido, pois, nos
termos da lei, são de ação pública condicionada à
representação.
