Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 202

Direito Administrativo / Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92

Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ingressou com ação de improbidade
contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o prosseguimento do feito,
com a consequente citação de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o tema da
inadequação da ação de improbidade

A ) não poderá ser enfrentado pelo magistrado em outro momento processual, haja vista que já foi analisado por ocasião da
análise da defesa preliminar.

B ) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo sem julgamento
de mérito.

C ) poderá novamente ser enfrentado por ocasião da análise da contestação, último momento para enfrentar o tema.

D ) apenas poderá novamente ser enfrentado por ocasião da prolação da sentença, por ser o momento em que é devolvida ao
magistrado a análise de toda a matéria discutida na demanda.

E ) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo com julgamento
de mérito.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC