Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 249

Direito Administrativo / Processo administrativo / Princípios. Espécies. Lei nº 9.784/99

A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

A ) direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções
típicas e atípicas.

B ) direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e
judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2º da Constituição Federal.

C ) direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.

D ) direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque
auxiliares de Poder distinto do executivo.

E ) direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função
administrativa.

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Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC