Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 383

Direito Constitucional / Do Poder Legislativo / Do Processo legislativo

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

Fonte: TéCNICO DA RECEITA ESTADUAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC