Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 526

Direito Penal / Crimes previstos no estatuto do desarmamento - Lei Federal nº 10.826/2003

Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento
que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os
crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada
da metade o crime de

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/ESPECIALIDADE SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 4ª / 2014 / FCC