Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 576

Direito Penal / Violência doméstica - Lei Federal nº 11.340/2006

Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida:

A ) se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento.

B ) a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum.

C ) a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo.

D ) só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

E ) se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVA / MPE/AP / 2009 / FCC