Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 212

Direito Administrativo / Intervenção do Estado na propriedade; Atuação do Estado no domínio econômico / Fundamentos. Competência. Formas de intervenção

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei nº
25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

A ) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.

B ) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e
artístico nacional.

C ) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei n
o
25/37 e estatuído
em favor da União, dos Estados e Municípios.

D ) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de
perecimento do bem protegido.

E ) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no
respectivo livro de tombo.

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO / PGE/MT / 2016 / FCC