Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 278

Direito Administrativo / Serviço Público / Consórcios públicos - Lei nº 11.107/2005

De acordo com a Lei federal nº 11.107/2005, que dispõe
sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da
Federação,

A ) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações
contraídas pelo consórcio de que participem.

B ) o contrato de programa continuará em vigor mesmo
quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizaram a gestão associada.

C ) as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter subsidiário, não alcançando a execução de receitas e despesas.

D ) é nula a cláusula do contrato de consórcio que
preveja transferência ou cessão de direitos operadas
por força da gestão associada de serviços públicos.

E ) as despesas realizadas com recursos entregues aos
consórcios por meio do contrato de rateio somente
serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de
pessoal.

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Fonte: ANALISTA - APOIO JURíDICO - DIREITO / CNMP / 2015 / FCC