Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 312

Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental


É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIO / TRT 12ª / 2010 / FCC