Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 318

Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Ação direta de constitucionalidade

É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC