Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 322

Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Ação direta de constitucionalidade


Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo
Tribunal Federal, em face de lei estadual que dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de
água, no território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada, que dispunha sobre a mesma matéria, ambas publicadas sob a vigência da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de eficácia
retroativa. Nessa hipótese, em tese,

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO DE SEGUNDA CLASSE / SEGEP / 2016 / FCC