Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 387

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Proteção judicial dos direitos fundamentais: ações constitucionais

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016:


“Art. 1º Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de
 injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º
 da Constituição Federal. 
 
Art. 2º  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou
 parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
 direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
 nacionalidade, à soberania e à cidadania. 
 
(...) 
 
Art. 3º  São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes,
 as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos
 direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e,
 como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para
 editar a norma regulamentadora. 
 
(...) 
 
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: 
 
(...) 
 
II − por partido político com representação no Congresso Nacional, 
para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de
 seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária; 
 
III − por organização sindical, entidade de classe ou associação
 legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano,
 para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em
 favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na
 forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades,
 dispensada, para tanto, autorização especial; 
 
(...)

Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são

A ) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à
regulamentação de um mandado de injunção coletivo.

B ) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação
de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.

C ) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação
de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.

D ) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do
mandado de injunção.

E ) compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO DE SEGUNDA CLASSE / SEGEP / 2016 / FCC