Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 220

Administração Geral / Legislação administrativa / Requisição


A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.

Como regra, o tombamento pela administração pública não
confere ao proprietário direito a qualquer indenização.

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Fonte: ASSESSOR TéCNICO JURíDICO / TCE/RN / 2015 / CESPE