Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 473

Direito Constitucional / Ordem social / Educação, cultura e desporto


Lei estadual é promulgada com vistas a organizar o Sistema Estadual de Cultura, estabelecendo, dentre outras previsões, que o
Estado e os Municípios localizados em seu território poderão vincular até quatro décimos por cento de sua receita tributária
líquida a um fundo estadual de fomento à cultura, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação
desses recursos no pagamento de: despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida; e qualquer outra despesa
corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Referida lei é

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Fonte: PROCURADOR / Pref. Campinas/SP / 2016 / FCC