Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 519

Direito Constitucional / Organização do Estado / Intervenções federal e estadual


A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento
fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis
que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico.



Diante dessa constatação,

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Fonte: PROCURADOR / Pref. Campinas/SP / 2016 / FCC