Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 526

Direito Constitucional / Organização do Estado / Repartição de competências

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e
móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às
empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica.

Nessa hipótese, referida lei seria

A ) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

B ) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C ) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.

D ) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

E ) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO / PGE/MT / 2016 / FCC