Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) são consideradas penas restritivas de direito da pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público ou com a
iniciativa privada, a interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade e a suspensão parcial ou total das
atividades.

B ) se comprovada a utilização da pessoa jurídica para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, a mesma
poderá ter sua liquidação forçada e ter seu patrimônio perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C ) em função do princípio da legalidade, a tipicidade das infrações administrativas estão descritas exaustivamente na lei em
questão, na forma de numerus clausulus.

D ) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais é subjetiva, dependendo de demonstração de culpa
de seus representantes legais para aplicação da pena.

E ) a responsabilidade das pessoas jurídicas por crime ambiental atinge a esfera administrativa, com aplicação de multa e
penas administrativa e civil, mediante reparação em dinheiro, não cabendo às mesmas a responsabilidade penal.

Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 571

Direito Penal / Crimes ambientais - Lei Federal nº 9.605/1998