Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 597

Direito Penal / Crimes de menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal - Lei Federal nº 9.099/1995


Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei no 9.099/95, Jamal

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - DIREITO / MPE/AP / 2012 / FCC