Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 642

Direito Penal / Penas privativas de liberdade; Penas restritivas de direitos; Pena de multa


Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos,
quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era
fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.



A decisão judicial

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/RR / 2017 / FCC