Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 689

Direito Processual Penal / Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais / Ação penal de iniciativa pública

Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/PE / 2012 / FCC