Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 723

Direito Processual Penal / Da sentença / Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal


Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio libelli, é correto afirmar:

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/BA / 2016 / FCC