Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 775

Direito Processual Penal / Lei Federal n.º 7.210/1984. Da execução das penas em espécie. Dos incidentes da execução penal

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em
prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº
8.615/2015,

A ) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.

B ) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.

C ) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.

D ) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.

E ) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da
ação penal que originou a condenação.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/RR / 2017 / FCC