Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 248

Direito Administrativo / Processo administrativo / Princípios. Espécies. Lei nº 9.784/99

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a
Lei nº 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir
motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 11ª / 2017 / FCC