Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 250

Direito Administrativo / Processo administrativo / Princípios. Espécies. Lei nº 9.784/99

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou
Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de
trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos
termos da Lei nº 9.784/1999, a postura de Eliseu está

A ) incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do
contraditório.

B ) correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.

C ) incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.

D ) incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a
prática dos demais atos a representação é facultativa.

E ) correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é
obrigatória.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - APOIO ESPECIALIZADO TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 20ª / 2016 / FCC