Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 276

Direito Administrativo / Serviço Público / Parceria público-privada – Lei nº 11.079/2004

No que concerne às parcerias público-privadas, especificamente às características da concessão patrocinada,
considere:



I. A contribuição do parceiro público não pode ser
superior a 70% da remuneração total a ser recebida
pelo parceiro privado, a menos que haja autorização legislativa específica.


II. Outorga de prerrogativas públicas ao parceiro privado.


III. Sujeição do parceiro privado aos princípios inerentes à prestação de serviços públicos, como, por
exemplo, a mutabilidade.


IV. Impossibilidade de aplicação de penalidades à Administração pública em caso de inadimplemento contratual.



Está correto o que consta APENAS em

Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO - TéCNICO DO TESOURO MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC