Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital

A ) ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.

B ) autorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal.

C ) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

D ) realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

E ) autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato.

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Fonte: AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO / TCE/RO / 2010 / FCC

Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 125

Noção De Direito Penal / Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90)